| Título: |
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LEI Nº 16.665 23/05/2017 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Autoriza o Poder Executivo a instituir serviço social autônomo denominado São Paulo Negócios - SP Negócios; introduz alterações nas Leis nº 14.517, de 16 de outubro de 2007, e nº 14.649, de 20 de dezembro de 2007. |
| Publicação: |
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DOC 24/05/2017 p. 1, 3 c. todas, 1-2 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 179/2017 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; João Agripino da Costa Doria Junior |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 57.727/2017 - Regulamenta esta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Legislação explicativa: |
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Lei nº 14.517/2007 - Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria a Companhia São Paulo Parcerias - SPP e dá outras providências.; (ver documento)
Lei nº 14.649/2007 - Autoriza a constituição da Companhia São Paulo de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos - SPDA. (ver documento)
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| Notas complem.: |
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- Decreto nº 57.765/2017 - Ratifica o Estatuto da São Paulo Negócios - SP Negócios.
- Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2075838-85.2018.8.26.0000.- O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio de acórdão publicado no dia 23/01/2020, em votação unânime, julgou improcedente a ação proposta pelo Exmo. Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, reconhecendo, então, a constitucionalidade dos artigos 1º a 26 desta Lei. Esclarece-se que tal decisão não transitou em julgado. DOC 28/01/2020 p. 73 c. 4.
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| Alterações: |
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Lei 17.433/2020 - Altera os arts. 1º, 3º e 4º desta Lei. (ver documento)
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| Indexação: |
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Criação - SP Negócios - Secretaria Municipal da Fazenda - Serviço social autônomo - Estatuto social - Parceria público privada - Investimento - Parceria - Convênio - Exportação - Cooperativa - Economia solidária - População carente - Conselho deliberativo - Contrato de gestão - Iniciativa privada - Prestação de serviço - Licitação - Patrimônio - Receita - Recursos financeiros - Conselho Fiscal - Diretoria Executiva - Membros - Nomeação - Impedimento - Atribuição - Competência - Quadro de pessoal - Contratação - Vencimentos - Remuneração - Prazo - Prestação de contas - Crédito especial - SP Parcerias /Capítulo II/ - Secretaria Municipal de Desestatização e Parcerias - Programa Municipal de Parcerias Público Privadas - Plano Municipal de Desestatização - Concessão |